NVE – NUCLEO DE VIDA ESCOLAR

Equipe: ;

Nome Função
Liliane De Oliveira Vilela Diretor I
Jose Carlos Bueno Oficial Administrativo

E-mail do setor: dectonve@educacao.sp.gov.br
Telefones do setor: 3866-3810 /3811

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Padronização de Documentos Escolares

 

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ENCCEJA 2020

 

LEGISLAÇÃO

 


DECRETO Nº 64.187, DE 17 DE ABRIL DE 2019
SEÇÃO X
Das Diretorias de Ensino
Artigo 76 – Os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar têm as seguintes atribuições:

I – por meio de seu Núcleo de Vida Escolar:
a) orientar as escolas quanto a:
1. atividades e registros de vida escolar dos alunos;
2. expedição, organização e guarda de certificados, diplomas e outros documentos dos alunos, de acordo com as normas vigentes;
b) verificar:
1. os históricos escolares e documentos afins, encaminhando aos superiores hierárquicos os casos suspeitos de irregularidade;
2. a regularidade da expedição de documentação referente aos cursos de educação de jovens e adultos;
c) organizar arquivo de currículo das escolas, inclusive das extintas;
d) receber e verificar os documentos que instruem a expedição de diplomas e tomar as providências necessárias para registro;