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LEGISLAÇÃO |
NVE – Núcleos de Vida Escolar
Decreto 57141 de 18/07/2011, artigo 74 – Os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar têm as seguintes atribuições:
I – por meio de seus Núcleos de Vida Escolar:
a) orientar as escolas quanto a:
1. atividades e registros de vida escolar dos alunos;
2. expedição, organização e guarda de certificados, diplomas e outros documentos dos alunos, de acordo com as normas vigentes;
b) verificar:
1. os históricos escolares e documentos afins, encaminhando aos superiores hierárquicos os casos suspeitos de irregularidade;
2. a regularidade da expedição de documentação referente aos cursos de educação de jovens e adultos;
c) organizar arquivo de currículo das escolas, inclusive das extintas;
d) receber e verificar os documentos que instruem a expedição de diplomas e tomar as providências necessárias para registro;
| Objetivos específicos | Ações | Metas | Cronograma | |
| Início | Término | |||
| Organização e preservação dos acervos das escolas públicas e particulares (total de 325 escolas encerradas/cassadas – distribuídos em 2 arquivos com aproximadamente 100.000 acervos de alunos) | Readequar os espaços através de arquivos ou prateleiras adequadas de acordo com o volume de documentos do acervo. Organizar e controlar o
acervo de escolas extintas
|
Digitalização de todos os documentos das escolas extintas existentes no arquivo para melhoria e rapidez no atendimento das solicitações | Durante todo o ano | |
| Atualização sistema SED escolas particulares | Atualização do acervo digital de todos os atos praticados pelas escolas particulares | Manter atualizado sistema para posteriores pesquisas com informações precisas | Constante | |
| Dar suporte aos diretores e secretários de escola para acesso e utilização da SED | Orientar as escolas no
sentido de organizar os registros de documentos escolares e publicação em concluintes |
Atender às solicitações nos prazos estabelecidos. | Sempre que houver necessidade | |
| Dar suporte aos diretores e secretários de escola na verificação dos documentos escolares | Orientar as escolas sobre
os procedimentos a serem adotados quanto à anulação de documentos e atos escolares falsos |
Atender às solicitações nos prazos estabelecidos. | Sempre que houver necessidade | |
| Emitir certidões com
validade de histórico escolar e diploma das Escolas Extintas (média de 800 atendimentos ao ano) |
Atender a todo os interessados | Atender às solicitações nos prazos estabelecidos. Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades | Durante todo o ano | Entrega do documento ao interessado |
| Publicar e emitir
certificados de equivalência de estudos realizados no exterior (média de 200 atendimentos ao ano) |
Garantir a regularidades dos documentos | Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades | Durante todo o ano | Entrega do documento ao interessado |
| Providenciar visto-confere junto aos supervisores de ensino | Garantir a regularidades dos documentos | Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades | Durante todo o ano | Entrega do documento ao interessado |
| Publicar portarias das
escolas estaduais e particulares |
Garantir a regularidades dos documentos | Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades | Durante todo o ano | |
| Emitir relações de remessa
de documentação, encaminhar às escolas e órgãos superiores |
Controle do fluxo de entrada e saída da documentação | Atender às solicitações nos prazos estabelecidos. | Sempre que houver necessidade | |
| Publicação de concluintes de escolas extintas | Garantir a regularidades dos documentos | Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades | Durante todo o ano | Entrega do documento ao interessado |
| Protocolar e registrar as
autorizações para lecionar após homologação |
Controle do fluxo de entrada e saída da documentação | Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades | Durante todo o ano | |
| Atender ao público interno e externo | Bom atendimento das solicitações das escolas, do público em geral e dos órgãos superiores | Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades | Durante todo o ano | |
| Entregar Certificados (ENCEEJA)
emitidos pela SEE |
Atender a todos os interessados | Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades | Durante todo o ano | Entrega do documento ao interessado |