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LEGISLAÇÃO

 


NVE – Núcleos de Vida Escolar

Decreto 57141 de 18/07/2011, artigo 74 – Os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar têm as seguintes atribuições:
I – por meio de seus Núcleos de Vida Escolar:
a) orientar as escolas quanto a:
1. atividades e registros de vida escolar dos alunos;
2. expedição, organização e guarda de certificados, diplomas e outros documentos dos alunos, de acordo com as normas vigentes;
b) verificar:
1. os históricos escolares e documentos afins, encaminhando aos superiores hierárquicos os casos suspeitos de irregularidade;
2. a regularidade da expedição de documentação referente aos cursos de educação de jovens e adultos;
c) organizar arquivo de currículo das escolas, inclusive das extintas;
d) receber e verificar os documentos que instruem a expedição de diplomas e tomar as providências necessárias para registro;

Objetivos específicos Ações Metas Cronograma
Início Término
Organização e preservação dos acervos das escolas públicas e particulares (total de 325 escolas encerradas/cassadas – distribuídos em 2 arquivos com aproximadamente 100.000 acervos de alunos) Readequar os espaços através de arquivos ou prateleiras adequadas de acordo com o volume de documentos do acervo. Organizar e controlar o

acervo de escolas extintas

 

Digitalização de todos os documentos das escolas extintas existentes no arquivo para melhoria e rapidez no atendimento das solicitações Durante todo o ano
Atualização sistema SED escolas particulares Atualização do acervo digital de todos os atos praticados pelas escolas particulares Manter atualizado sistema para posteriores pesquisas com informações precisas Constante
Dar suporte aos diretores e secretários de escola para acesso e utilização da SED Orientar as escolas no

sentido de organizar os

registros de documentos

escolares e publicação em concluintes

Atender às solicitações nos prazos estabelecidos. Sempre que houver necessidade
Dar suporte aos diretores e secretários de escola na verificação dos documentos escolares Orientar as escolas sobre

os procedimentos a serem

adotados quanto à

anulação de documentos e

atos escolares falsos

Atender às solicitações nos prazos estabelecidos. Sempre que houver necessidade
Emitir certidões com

validade de histórico

escolar e diploma das

Escolas Extintas (média de 800 atendimentos ao ano)

Atender a todo os interessados Atender às solicitações nos prazos estabelecidos. Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades Durante todo o ano Entrega do documento ao interessado
Publicar e emitir

certificados de

equivalência de estudos

realizados no exterior (média de 200 atendimentos ao ano)

Garantir a regularidades dos documentos Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades Durante todo o ano Entrega do documento ao interessado
Providenciar visto-confere junto aos supervisores de ensino Garantir a regularidades dos documentos Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades Durante todo o ano Entrega do documento ao interessado
Publicar portarias das

escolas estaduais e

particulares

Garantir a regularidades dos documentos Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades Durante todo o ano
Emitir relações de remessa

de documentação,

encaminhar às escolas e

órgãos superiores

Controle do fluxo de entrada e saída da documentação Atender às solicitações nos prazos estabelecidos. Sempre que houver necessidade
Publicação de concluintes de escolas extintas Garantir a regularidades dos documentos Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades Durante todo o ano Entrega do documento ao interessado
Protocolar e registrar as

autorizações para lecionar

após homologação

Controle do fluxo de entrada e saída da documentação Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades Durante todo o ano
Atender ao público interno e externo Bom atendimento das solicitações das escolas, do público em geral e dos órgãos superiores Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades Durante todo o ano
Entregar Certificados (ENCEEJA)

emitidos pela SEE

Atender a todos os interessados Prioridade no atendimento das solicitações em prazo hábil de acordo com a legislação e as necessidades Durante todo o ano Entrega do documento ao interessado